Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Vinculação à esfera administrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria. ... ()
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