Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. « Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)