Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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