Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Majorante. Reiteração criminosa. Alegada contradição no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote