Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que deve ser tomada na espécie, dada a prova de que o embargante foi demitido no curso do MS (24.5.13), o que supera o simples provimento de abstenção da autoridade em demitir. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o julgado embargado, anular o Decreto demissional do servidor maycon antonio delantonia, determinando sua imediata reintegração ao cargo de investigador da polícia civil paranaense, por consequência.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)