Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). ... ()
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