Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. ... (Continua)