Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alteração do fármaco postulado na inicial no curso do tratamento. Possibilidade. Direito à saúde.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravada para reformar o decisum do Tribunal de origem que contrariou a jurisprudência do STJ de que a alteração de medicamentos postulados na Inicial não representa alteração no pedido. ... (Continua)