Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão automática na carreira. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... (Continua)