Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suprimiu o benefício denominado auxílio-alimentação, é ato único de efeito concreto que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1395190/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1485363/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014; AgRg no REsp 1.437.943/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no REsp 1.443.047/DF, AgRg no REsp 1.440.264/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.5.2014; AgRg no AREsp 485.930/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.6.2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/10/2012; AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.6.2012. ... (Continua)