Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Terreno da União. Falta de manifestação do tribunal de origem. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A prévia manifestação do tribunal de origem sobre a questão jurídica é pressuposto lógico para a sua apreciação nesta Corte. É imprescindível para os objetivos do Recurso Especial que o tribunal local tenha analisado a questão de direito combatida. ... ()
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