Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não houve negativa de prestação jurisdicional, e que a pretensão dos recorrentes esbarra na jurisprudência das duas Turmas de Direito Publico do STJ, para as quais a regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública. ... (Continua)