Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vigência do Decreto 89.312/1984. Marido. Invalidez não comprovada.
«1. A concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica. ... ()
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