Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, conforme entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)