Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Recurso desprovido.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)