Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

«1. O pedido de absolvição, formulado com fulcro no CPP, art. 386, V, c/c o CP, art. 26, caputnão foi submetido a exame pelo Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, em que é incabível, dada a via estreita do writ e a necessidade de incursão fático-probatória. ... (Continua)