Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de «'estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como 'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)