Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravos regimentais desprovidos. Supostas omissões e vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados e agravos regimentais outros prejudicados.

«1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. ... (Continua)