Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/1990. Servidor público. Pensão por morte. Cabimento. Efetivo cumprimento pela União. Reclamação julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, o que não se observa na hipótese. ... (Continua)