Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1404.4001.4400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. Não foi juntado o comprovante de pagamento aos autos, o Recurso Especial mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, in verbis: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()

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