Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... ()
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