Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Subsídio. Vantagens pessoais. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. ... ()
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