Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial alicerçada na orientação do STF e do STJ de que a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. ... (Continua)