Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18.2.2013. ... (Continua)