Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias. Adicional de frete à marinha mercante. Afrmm. Aplicação da Súmula 323/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)