Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repartição de rendas. Imposto único sobre energia elétrica. Iuee. Aplicação do Decreto-lei. 1.805/1980. Município. Recebimento em dinheiro.

«1. Há mais de uma década está pacificado no STJ que a participação dos Municípios na arrecadação do IUEE deve ser em dinheiro, e não em ações. Precedentes: REsp 65.395/SP, Rel. MIN. Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 24/5/1999; REsp 50.344/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 31/5/1999 e REsp 41.797/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 2/9/1996. ... (Continua)