Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Comprovação. Impossibilidade. Fax não juntado aos autos. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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