Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Responsabilidade civil. Acordo entre segurado e vítima do acidente de trânsito. Ressarcimento contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Transação. Última parcela. Pagamento.

«1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. ... (Continua)