Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de pagamento. Requisito de admissibilidade. Decisão mantida.

«1. A ausência de comprovação do depósito da multa do § 2º do CPC, art. 557, de 1973 imposta pelo Tribunal de origem impede o seguimento do especial, por se tratar de requisito de admissibilidade indispensável, ainda que o recurso questione sua aplicação. Precedentes. ... (Continua)