Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... (Continua)