Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilicitude da primeira interceptação telefônica. Medida que não teria sido autorizada judicialmente. Inexistência de pedido de monitoramento do novo número de telefone utilizado pelo investigado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na irresignação a íntegra dos autos referentes às interceptações telefônicas, tendo o inconformismo sido instruído com apenas dois requerimentos de monitoramento telefônico, uma manifestação do Ministério Público, e uma decisão judicial, peças selecionadas pela defesa e que não se revelam suficientes para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada. ... (Continua)