Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inexistência de autorização judicial para a realização de ação controlada. Interceptações telefônicas que teriam sido prorrogadas sem permissão. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. A defesa deixou de instruir o inconformismo com cópia da íntegra dos autos apartados em que a ação controlada e as interceptações telefônicas foram requeridas pela autoridade policial e deferidas pelo magistrado singular, o que impede esta Corte Superior de Justiça de analisar se teriam ou não observado as normas pertinentes. ... (Continua)