Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto simples. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de três meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
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