Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. FGTS. Transação. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001. Extinção do feito.
«1. Restabelecida a decisão agravada, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito. ... ()
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