Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Termo de adesão (Lei Complementar 110/2001) . Nulidade. Revogação de lei geral por lei especial. Tese não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º. Lei 8.036/1990.
«1. Inviável o recurso especial assentado em teses sobre as quais o Tribunal a quo não se pronunciou. ... ()
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