Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Agravo Regimental. FGTS. CCB/2002, art. 842 e 850 - Código Civil Brasileiro. CPC/1973, art. 36. Contas Vinculadas. Termo De Adesão.
«1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do Termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. ... ()
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