Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do Resp1.116.460/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Análise de dispositivo, da CF/88. Impossibilidade.

«1. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. ... (Continua)