Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Mudança do entendimento jurisprudencial. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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