Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Recurso exclusivo da acusação. Concessão de habeas corpus de ofício reformatio in mellius. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote