Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em sede de preliminar, nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 155 em virtude da exclusiva valoração do conjunto informativo produzido na etapa administrativa. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o de furto e o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Inocorrência da irregularidade destacada. Condenação lastreada em provas produzidas durante a instrução criminal, para além dos elementos colhidos extrajudicialmente. Mérito. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por roubo que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Viabilidade da atenuação do regime eleito para o cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)