Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão considerando inviável a homologação da partilha sem a quitação das obrigações tributárias - Agravantes defendendo que, em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamados, posteriormente, pela Fazenda Estadual - Decisão mantida - Feito que tramita sob o rito do INVENTÁRIO, e não arrolamento, como mencionado pelos recorrentes - Prévio recolhimento do ITCMD que é de rigor - Recurso improvido... (Continua)