Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Critério de regionalização. Candidato aprovado fora do número de vagas para a comarca pela qual optou. Inviabilidade de concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão da autoridade coatora em efetuar sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, na Comarca de Porecatu, decorrente de concurso público regionalizado (por Comarca) previsto pelo Edital 01/2009. ... (Continua)