Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Acórdão do agravo regimental anterior ao novo posicionamento do STJ sobre a matéria. Nova orientação não adotada em regime de recursos repetitivos. Efeitos infringentes dos embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, a decisão do Agravo Regimental, que declarou a necessidade de o pedido de gratuidade de justiça ser realizado em petição avulsa, quando já em curso o processo, é anterior ao novo posicionamento adotado pelo STJ, nos ERESP 1.222.355/MG, nos quais se concluiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser realizado na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa. ... (Continua)