Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 169/STJ. Intempestividade. Recurso especial.
«1. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. ... ()
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