Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1625.1000.9500

1 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Termo inicial. Taxa selic. Lei estadual.

«1. O termo inicial da incidência da taxa Selic nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual que a prevê. Precedentes: AgRg nos EAREsp 9.758/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/9/2013; AgRg no Ag 1.331.210/SP, Rel. Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, e AgRg no AREsp 87.877/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/5/2013. ... ()

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