Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Inteligência do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535 rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)