Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do STJ, segundo o qual é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando for concedido por decisão judicial, o que não configura ofensa à coisa julgada. ... ()
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