Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira sem cobertura de atpf. Ibama. Multa fundamentada no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Cabimento.
«1. Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, merece relevo o disposto no Lei 6.938/1991, art. 9º, IX, que expressamente inclui naquele rol as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. ... ()
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