Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acidente do trabalho. Benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Cumulação. Aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei 9.258/97. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, compulsando o acórdão vergastado (fl. 103/e/STJ), percebe-se que, conquanto a eclosão da moléstia e o respectivo deferimento do auxílio-acidente tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/97, a aposentadoria só foi concedida após a entrada em vigor de tal diploma legal. b) «Dessarte, o acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do STJ, de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. ; c) «Ademais, é inadmissível o Agravo Regimental, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, como é o caso dos autos. Incide o óbice da Súmula 284/STF.. ... (Continua)