Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)